A GESTÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO SICONV: FASES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) - Esafi Escola

A GESTÃO DE CONVÊNIOS PÚBLICOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO SICONV: FASES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)

Abordando o Decreto 6.170/07 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16

26, 27, 28 e 29 de Novembro de 2018 - Foz do Iguaçu/PR - 28 horas

Objetivos do Curso

 

  • Transmitir toda a metodologia referente às transferências de recursos de âmbito federal no que tange aos aspectos de documentação, solicitação, execução e prestação de contas e Tomada de Contas Especial relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam a obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios e contratos de repasse.
  • Propiciar uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, contratos de repasse, termo de parceria, acordo de cooperação técnica e acordos de empréstimo.
  • A abordagem principal será a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, com suas alterações posteriores,assim como a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16, incluindo-se as alterações posteriores. Também será objeto de discussão as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86.
  • A abordagem principal será a atual legislação sobre convênios: o Decreto 6.170/07, assim como a Portaria Interministerial 507/11, incluindo-se todas as alterações posteriores.
  • Também será objeto das discussões, as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86, e a Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as suas alterações posteriores, referente aos convênios que ainda estão em vigência.
  • Será discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, com a apresentação off-line das telas de credenciamento de Propostas e do Plano de Trabalho e registro dos convênios na visão dos Proponentes, assim como a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas na visão do SICONV.
  • Durante o treinamento são apresentadas várias dicas do que se pode e não se pode fazer com recursos de convênios e serão indicados também diversos sites e Acórdãos do TCU, relacionados à área.
  • Origem dos convênios na Administração Pública;
  • Os processos regulatórios dos Convênios;
  • Noções básicas de Orçamento Público:
    • Princípios Orçamentários;
    • Ciclo Orçamentário;
    • Plano Plurianual – PPA;
    • Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
    • Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas Parlamentares).
  • Modalidades de Transferências de recursos pela União:
    • Transferências Constitucionais;
    • Transferências Legais;
    • Transferências Voluntárias;
    • Transferências Obrigatórias.
  • Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal;
  • Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF, etc.), OSCIP, OS, OSC;
  • Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:
    • Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de Intenções, Termos de Parceria, Termos de Cooperação.
  • Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos;
  • Definições sobre: Concedente, Convenente, Interveniente (qual o seu real papel?)
  • Por que estruturar um EGP – Escritório de Gerenciamento de Projetos.
  • Como captar recursos junto aos Órgãos Federais;
  • Mecanismos de Captação.
  • Procedimentos necessários à formalização do pleito:
    • O que é o SICONV, seus objetivos e etapas;
    • Credenciamento no SICONV;
    • A importância da Memória de Cálculo para preencher o Plano de Trabalho;
    • Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência;
    • CAUC, SIAFI e CADIM – Por que estar regular? Como consultar?
    • Análise da documentação;
    • Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária;
    • Certificação da Posse do Imóvel e Licença Ambiental;
    • Composição do Custo da Obra, os itens do BDI e a Curva ABC;
    • Elaboração do Plano de Trabalho através do SICONV;
    • O que meta, etapa e como lançar no SICONV;
    • Como estipular a vigência do convênio evitando a “Síndrome dos 12M”;
    • Como calcular a contrapartida, as isenções e ampliações da contrapartida.
  • Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios dos Órgãos da Administração Pública Federal;
  • Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios.
  • Elaboração do Termo de Convênio:
    • Cláusulas obrigatórias;
    • Cláusulas acessórias;
    • Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos a serem observados;
    • Assinatura das partes;
    • Publicação do convênio no DOU,
    • Publicidade do instrumento na internet e as entidades de classe;
    • Comunicação ao Poder Legislativo;
    • Aplicação do Regime Simplificado na fase de celebração.
  • Como ler o Termo de Convênio;
  • Definição do direito dos bens adquiridos com recursos do convênio;
  • É possível celebrar o convênio, mesmo havendo pendências?
  • Orçamentação dos recursos, quando do ingresso;
  • Transferência dos Recursos, como se processa e premissas;
  • Abertura e movimentação da conta bancária do convênio;
  • Mudança de domicílio bancário;
  • Modalidade de licitação por “Status” jurídico;
  • Irregularidades em procedimentos licitatórios;
  • O que não pode ser feito com recursos de convênios;
  • Gastos proibidos;
  • Procedimentos para pagamento de despesas utilizando a OBTV;
    • O que é OBTV;
    • OBTV e SIAFI;
    • Tipos de OBTV;
    • Ordenador de Despesa OBTV;
    • Cadastrar Credor da Transferência Voluntária;
    • Pagamento a fornecedor;
    • Pagamento (enviado ao SIAFI);
    • Devolução de recursos para a conta do Tesouro Nacional Única – CTU;
    • OBTV substitui a GRU;
    • OBTV para o Convenente;
    • Incluir permissão OBTV;
    • Operador Financeiro;
    • Aplicação em Poupança;
    • OBTV – Câmbio;
    • OBTV – Tributos;
    • Autorizar Movimentação Financeira;
    • Classificar Ingresso de Recurso;
    • Resgate total das Aplicações;
    • Devolução do Saldo Remanescente – OBTV;
    • Aplicação no mercado financeiro e sua utilização no convênio.
  • Gastos fora da vigência, é possível?
  • Remanejamento de recursos através do SICONV;
  • Novos requisitos para a liberação das parcelas;
  • Registros a serem efetivados no SICONV;
  • Motivos que geram inadimplência;
  • Como sair da inadimplência.
  • Ajustes do plano de trabalho;
  • Fluxo dos ajustes do Plano de Trabalho;
  • Análise da solicitação do ajuste do plano de trabalho;
  • Ajustes do Plano de Trabalho;
  • Análise e aprovação dos ajustes do Plano de Trabalho;
  • Modalidades de Termos aditivos;
  • Fluxos de solicitação dos Termos Aditivos;
  • Inclusão da solicitação de alteração de Termo Aditivo no SICONV;
  • O Termo Aditivo de aporte de recursos obedece ao limite da Lei 8.666/93?
  • Registro da assinatura e publicação de Termos Aditivos;
  • Prorrogação “de ofício”.
  • Conclusão, denúncia, rescisão e extinção de um convênio;
  • Como se processa cada tipo de encerramento do convênio.
  • O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal;
  • Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado;
  • Objetivos da fiscalização;
  • Preparação da visita de fiscalização;
  • Realização da visita;
  • Ações após a realização da visita;
  • Fluxograma de apuração de irregularidades;
  • Registros no SICONV;
  • Indicação de sites para o exercício do Controle Social.
  • Sugestões de tabelas de acompanhamento e monitoramento dos convênios – visão Convenente:
    • Demonstração das funcionalidades do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV, para execução e monitoramento dos convênios federais e dos convênios de despesa – visão Concedente e Convenente.
  • Conceito, definição e prazos;
  • Foco do concedente ao analisar a prestação de contas;
  • O que é necessário para montar a prestação de contas;
  • Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas: com apresentação e discussão dos formulários da IN 01/97 e da PI 424/16;
  • Relatório de Cumprimento do Objeto;
  • Relatório de Execução Físico-Financeira;
  • Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;
  • Relação de Pagamentos;
  • Relação de Bens;
  • Conciliação Bancária;
  • Declaração de realização dos Objetivos;
  • Termo de Compromisso e Guarda dos Documentos;
  • Relação dos Treinandos;
  • Relação dos Serviços Prestados:
    • Extrato bancário;
    • Cálculo para as devoluções de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação financeira), integral e proporcional;
    • Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal;
    • A importância do “Atesto” na documentação;
    • Como deve ser a identificação do convênio na documentação;
    • Placas de obras e adesivação de veículos;
    • Como mandar a prestação de contas ao concedente;
    • Como arquivar a documentação comprobatória e os prazos de arquivamento;
    • Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente;
    • Apresentação do Sistema de Débitos do TCU.
  • Fundamentos da Tomada de Contas Especial;
  • Motivos que geram a abertura da TCE;
  • Procedimentos de apuração;
  • Procedimentos da fase Interna – no Órgão Concedente e na CGU;
  • Procedimento da fase Externa – TCU;
  • Julgamento das contas pelo TCU;
  • Consequências para o Gestor faltoso.
  • Após a apresentação dos tópicos, segue-se a aplicação de exercícios práticos, dentre outros, com o preenchimento do Plano de Trabalho, realizados em grupos, culminando sempre com a discussão de todos os participantes e suas repercussões no SICONV.

Este Treinamento é voltado para servidores, gerentes e coordenadores que militam na área de convênios, especialmente àqueles que se encontram no nível de decisão e de execução e que necessitam estarem constantemente atualizados em relação às mais recentes alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como melhorar o cumprimento da missão institucional, em relação à boa execução dos convênios, sobretudo no que tange as metas físicas e financeiras destes instrumentos visando reduzir possíveis prejuízos de ordem legal e financeira, que possam impedir futuras transferências de recursos.

Fernando Alberto Freire

Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, tendo prestado serviços na área de convênios a diversos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal.

Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 10, atuou na qualidade de Coordenandor Geral de Convênios da FUNASA, assim também como Coordenador Financeiro de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID.

Criador do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Governos dos Estados de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca, dentre outras. Autor do livro, em fase de editoração, Convênios Federais: Problema ou Solução?

Foz do Iguaçu (PR)

Recanto Cataratas Thermas Resort & Convention
http://www.recantocataratasresort.com.br/
Tel: (45) 2102-3000

Endereço:
Avenida Costa e Silva, 3.500 – Parque Presidente 1, Foz do Iguaçu|PR

Diárias:
R$ 420,00  + 5%  (apt. Single)
R$ 420,00  + 5% (apt. Duplo)
R$ 540,00  + 5% (apt. Triplo)


Observações:
  • As tarifas acima são especiais para alunos da Esafi. Identifique-se como tal no ato da reserva;
  • A quantidade de apartamentos reservada aos nossos alunos é limitada. Dessa forma, procure fazer sua reserva com antecedência no hotel e garanta sua vaga com tranquilidade;
  • Não nos responsabilizamos pela relação comercial entre alunos e hotel.

INVESTIMENTO: Resultado de imagem para icon dinheiro

Para inscrições até 06 de novembro de 2018:     R$ 3.190,00

Para inscrições após 06 de novembro de 2018:  R$ 3.390,00

Está incluso no valor da inscrição:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.


VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS: Resultado de imagem para icon grupos

Entre em contato pelo e-mail esafi@esafi.com.br ou pelo Telefone (27) 3224-4461.

Prazo final para recebimento de inscrições: até dia 19 de novembro de 2018


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Resultado de imagem para icon observação

  • Aquisições de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela Esafi;
  • Confirmação do curso: imediatamente após o quórum mínimo de alunos ser atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

FORMA DE PAGAMENTO:  Resultado de imagem para icon banco

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

Bradesco                        Banco do Brasil                  Caixa Econômica Federal

Ag. 3113-5                       Ag. 0021-3                            Ag. 1564

Cc. 13120-2                     Cc. 104154-1                       Cc. 908-8 (Operação 003)


DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO: Resultado de imagem para icon documento

Razão Social: ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1765, salas 05 e 06 – Praia do Canto, CEP: 29.055-643, Vitória/ES
CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7 | Inscrição Estadual: 082.604.55-0

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 19 de novembro de 2018 pelo e-mail: empenho@esafi.com.br. Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Carga horária: 28 horas Resultado de imagem para icon carga horaria


1º dia:

08:00 h – CREDENCIAMENTO (Apenas no primeiro dia)
08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


2º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


3º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


4º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula e entrega de Certificados