Concessão de Aposentadoria, inclusive Especial e Pensão: curso prático e atualizado

Aposentadorias, cálculo e reajuste de proventos dos reajustes – requisitos atendidos até 16/12/1998 (art. 40 e 96 da CF/88 – red. Original):

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço;
• Voluntária Por Idade – Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço;
• Invalidez com Proventos Integrais;
• Invalidez com Proventos Proporcionais;
• Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço;
• Magistrado – facultativa, compulsória ou invalidez – com Proventos Integrais;
• Professor – Voluntária com Proventos Integrais;
• Policial Civil – antes e após a EC 41/2003;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração da atividade ou subsídio e demais vantagens, vigente até 16/12/1998.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos até 19/02/2004 (art. 40 red. da EC 20/98):

• Voluntária – Proventos Integrais;
• Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
• Invalidez – Proventos Integrais;
• Invalidez – Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
• Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
• Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio – Voluntária, com Proventos Integrais.
• Policial Civil;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 19/02/2004;
• Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos até 31/12/2003 (art. 8º da EC 20/98):

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
• Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Integrais;
• Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
• Professor, voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério);
• Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003;
• Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos a partir de 31/12/2003 – (art. 6º da EC 41/2003):

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico – Voluntária, com Proventos Integrais;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003;
• Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos a partir de 31/12/2003 – (art. 3º da EC 47/2005):

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003;
• Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos a partir de 01/01/2004 – (art. 6º-a da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012):

• Invalidez com Proventos Integrais;
• Invalidez com proventos proporcionais;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003;
• Da paridade e base de reajuste dos proventos;
• Providências complementares.

Aposentadoria, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos com base no art. 2º da EMC 41/2003 vigente a partir de 20/02/2014:

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Voluntária com proventos proporcionais;
• Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais;
• Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração contributiva da média aritmética simples;
• Da base de reajuste dos proventos e sem paridade.

Aposentadoria, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos com base no art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EMC 41/2003, vigente a partir de 20/02/2004:

• Voluntária com proventos integrais;
• Voluntária por idade com proventos proporcionais;
• Invalidez com proventos integrais;
• Invalidez com proventos proporcionais;
• Compulsória;
• Especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico;
• Policial Civil – antes e após a EC 41/2003;
• Voluntária Integral até 15/05/2014;
• Voluntária Integral a partir de 16/05/2014;
• Compulsória a partir de 16/05/2014;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração contributiva da média aritmética simples;
• Da base de reajuste dos proventos e sem paridade.

Aposentadoria especial, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos com base na súmula vinculante 33/STF e mandados de injunção:

• Das normas a considerar;
• Dos critérios para a concessão de aposentadoria especial com base em decisão em mandado de injunção;
• Dos proventos da aposentadoria especial;
• Dos reajustes – índice e vigência;
• Da vigência e dos efeitos financeiros da aposentadoria;
• Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação;
• Do lançamento no sistema SIAPE;
• Da instrução do processo de aposentadoria especial;
• Para o processo com base na súmula vinculante 33;
• Para o processo com base em mandado de injunção;
• Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial;
• Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial;
• Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais;
• Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos;
• Do reconhecimento do tempo especial individualizado;
• Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP;
• Do reconhecimento do tempo especial individualiza do a partir de 01/01/2004;
• Documentos não aceito como prova de tempo especial;
• Documentos aceito em substituição ao LTCAT;
• Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial;
• Do abono de permanência;
• Da não conversão de tempo especial em tempo comum;
• Da autoridade competente para concessão da aposentadoria;
• Das revisões dos atos já concedidos;
• Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU;
• Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não;
• Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum;
• Dos valores percebidos indevidamente;
• Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT – para os peritos;
• Orientações gerais para elaboração do LTCAT.

Cálculo de proventos com base na remuneração contributiva – observadas as determinações do TCU acórdão 1.176/plenário:

• Da base de cálculo;
• Fórmula do cálculo;
• Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência;
• Da remuneração contributiva facultativa ou opcional;
• Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas;
• Da remuneração contributiva considerada pela Lei;
• Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas;
• Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória;
• Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor;
• Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição;
• Do fato gerador das remunerações contributivas;
• Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas;
• Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998;
• Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo;
• Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos;
• Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas;
• Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária;
• Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite;
• Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição;
• Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação;
• Da fração diária do tempo proporcional;
• Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4;
• Prazo de 90 dias para as providências gerais;
• Prazo de 120 dias para correções das concessões;
• Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa;
• Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.);
• Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão;
• Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão;
• Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão;
• Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão;
• Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos;
• Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5.;
• Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social – RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6.;
• Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7.;
• Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P);
• Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa sobre vantagens temporárias e da isenção.

Abono de permanência:

• Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003;
• Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004;
• Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição;
• Para servidor com direito a aposentadoria especial;
• Cálculo do abono;
• Da opção tácita ou presumida;
• Da Responsabilidade do ônus;
• Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros;
• Das situações que implicam cancelamento do abono;
• Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono;
• Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo;
• Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.

Pensão civil com base na CF/88 e Emendas Constitucionais 20/98 – 41/03 – 47/03 – 70/12 e Leis 8.112/90; 9.717/98; 10.887/04; 11.784/08; e 13.135/15:

• Da vigência e limite da pensão por morte;
• Da pensão provisória;
• Dos beneficiários da pensão a partir de 18/06/2015;
• Da união estável como entidade familiar;
• Da dependência econômica;
• Das providências com relação a pensão alimentícia extrajudicial;
• Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida;
• Da carência e exceções do benefício;
• Da ordem de preferência dos beneficiários;
• Da divisão da pensão;
• Reversão da cota da pensão;
• Da perda da qualidade de beneficiário;
• Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso;
• Da extinção da pensão;
• Do cálculo do valor da pensão;
• Tabela dos valores do LMRGPS vigentes a partir da EMC 41/2003;
• Do reajuste dos benefícios – RPPS;
• Da responsabilidade do custeio ou do ônus;
• Da prescrição da pensão;
• Prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários;
• Da acumulação do benefício da pensão;
• Da contribuição previdenciária dos pensionistas;
• Da convocação para perícia-médica;
• Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014;
• Da vigência dos atos a partir da Lei 13.135/2015.