Contratação de Serviços com base na Instrução Normativa SEGES/MPDG 05/2017: Planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão Contratual - Esafi Escola

Contratação de Serviços com base na Instrução Normativa SEGES/MPDG 05/2017: Planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão Contratual

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores

07 e 08 de Fevereiro de 2019 - Vitória/ES - 16 horas

Objetivos do Curso

 

Apresentar os novos procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços e orientar os participantes quanto às melhores práticas a serem observadas durante a execução contratual. Com esse objetivo em vista, serão: Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela IN 5/2017 nos procedimentos para a contratação de serviços, contínuos ou não, pela Administração Pública Federal; Apresentados e debatidos aspectos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas; Confrontados dispositivos da IN 5/2017 com o entendimento do TCU a respeito da matéria.

  1. Aplicabilidade da IN 5/2017:

1.1. Órgãos e entidades necessariamente vinculados a esse regramento;

1.1.1. Possibilidade de os entes públicos não vinculados editarem normas correlatas;

1.2. Momento da entrada em vigor da nova IN 5/2017;

1.2.1. Situação dos contratos vigentes formalizados de acordo com a IN 2/2008;

1.2.1.1. Possibilidade da prorrogação desses contratos.

 

  1. Conceitos importantes:

2.1. O planejamento da contratação;

2.1.1. Etapas do planejamento previstas na IN 5/2017;

2.1.2. Composição da equipe de planejamento;

2.1.2.1. Orientações para a indicação dos componentes da equipe;

2.1.3. Documentos produzidos na fase de planejamento;

2.2. Serviços de natureza continuada;

2.2.1. O que são serviços de natureza continuada e quais os seus elementos característicos?

2.2.2. A caracterização é casuística?

2.2.3. Hipóteses não enquadradas no conceito: casos apreciados pelo TCU;

2.3. Caracterização do contrato de terceirização;

2.3.1. O que se entende por dedicação exclusiva de mão de obra?

2.3.2. Responsabilidade subsidiária da Administração – encargos trabalhistas;

2.3.2.1. Entendimento do STF com repercussão geral;

2.3.2.2. Alternativas para redução do risco de responsabilidade trabalhista;

2.4. Concepção de projeto básico e termo de referência;

2.4.1. Obrigatoriedade do projeto básico – licitações sob a regência da Lei 8.666/1993 – serviços de engenharia;

2.4.2. Obrigatoriedade do projeto básico – contratações diretas;

2.4.3. Obrigatoriedade do termo de referência;

2.4.4. Há distinção entre projeto básico e termo de referência?

2.4.5. Quem deve elaborar o projeto básico ou termo de referência? Em que momento?

2.4.6. Deficiências do projeto básico ou termo de referência. Consequências. Cautelas a cargo do agente público que aprova o documento.

 

  1. Estudos preliminares

3.1. Levantamento das necessidades e consulta ao mercado para identificar soluções existentes

3.1.1. Identificação da necessidade e da melhor solução existente;

3.1.2. Definição do objeto (solução apta a prover a necessidade);

3.1.3. Dimensionamento da demanda pelos serviços;

3.1.4. Estimativa da quantidade de serviços e do custo correspondente;

3.1.5. Resultados pretendidos com a contratação dos serviços;

3.2. Viabilidade jurídica da terceirização;

3.2.1. Atividades que podem ser terceirizadas pela Administração;

3.2.2. Hipóteses de terceirização ilícita;

3.3. Orçamento estimado;

3.3.1. A obrigatoriedade do orçamento estimado e a importância da planilha de custos e formação de preços;

3.3.1.1. A planilha é imprescindível para estimar o custo da contratação;

3.3.1.2. A planilha serve de parâmetro para julgamento das propostas

3.3.1.3. A planilha serve de modelo para elaboração das propostas;

3.3.1.4. A planilha é base para a repactuação do contrato;

3.3.1.5. A planilha é instrumento de fiscalização do contrato;

3.3.2. É obrigatório anexar o orçamento (planilha preenchida pela Administração) ao edital de licitação?

3.3.3. Pesquisa de preços;

3.3.3.1. Realização da pesquisa e orientações do TCU;

3.3.3.1.1. Últimas alterações da IN 5/2014 (que disciplina a pesquisa);

3.3.3.2. Fontes aceitáveis, fontes prioritárias e fontes vedadas;

3.3.3.3. Quantidade de preços necessários para a instrução do processo;

3.3.3.4. Métodos para a realização da pesquisa;

3.3.3.4.1. Procedimento diante de resultados discrepantes;

3.3.4. Estimativa do quantitativo de pessoal;

3.3.5. Formação dos preços dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;

3.3.5.1. Importância da norma coletiva que rege a categoria profissional envolvida na contratação;

3.3.5.2. Possibilidade, ou não, de a Administração indicar a norma coletiva a que os licitantes devem se vincular;

3.3.5.3. Custos que podem ser alterados pelo licitante e quais não podem variar em relação ao orçamento elaborado pela Administração;

3.3.5.4. Possibilidade de os licitantes inserirem novos encargos/custos nas suas planilhas;

3.4. Gerenciamento de Riscos;

3.4.1. Finalidade e atividades que o compõem;

3.4.2. Responsabilidade pela elaboração da documentação pertinente;

3.4.3. O que se entende por Mapa de Riscos?

3.4.4. Necessidade de atualização dessas informações.

 

  1. Elaborando o Termo de Referência ou Projeto Básico:

4.1. A justificativa/motivação para a proposta de contratação;

4.1.1. Referência aos estudos preliminares;

4.1.3. Benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação;

4.1.3. Justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada;

4.1.4. Demonstração dos resultados a alcançar com a contratação;

4.2. A definição do objeto – generalidades;

4.2.1. Qualificação como serviço comum;

4.3. Descrição detalhada dos serviços e de como eles serão executados;

4.3.1. Rotinas de Execução;

4.3.2. Critérios de acompanhamento e medição;

4.3.2.1. Métricas adotadas (posto ou horas de serviço x resultados);

4.3.2.2. Metodologia de avaliação da qualidade – Instrumento de Medição do Resultado (IMR);

4.3.2.3. Produtividades de referência;

4.3.2.3.1. Novas produtividades previstas para os serviços de limpeza;

4.3.2.3.2. Importância dessa definição e repercussão no julgamento das licitações;

4.3.3. Natureza dos serviços, se continuados ou não, e se serão executados mediante dedicação exclusiva da mão de obra;

4.4. Informações adicionais;

4.4.1. Agrupamento dos itens em lotes (parcelamento x fracionamento);

4.4.2. Possibilidade de Indicação de marca ou de características restritivas;

4.4.3. Exigência de vistoria ou visita técnica;

4.4.4. Regimes de execução;

4.4.4.1. Empreitada;

4.4.4.2. Empreitada por preço global;

4.4.4.3. Empreitada por preço unitário;

4.4.5. Normas internas do contratante com reflexos na execução dos serviços;

4.4.6. Critérios de sustentabilidade ambiental da contratação;

4.4.7. Sugestão de conteúdo de cláusulas contratuais;

4.4.8. Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

 

  1. Elaborando o Ato Convocatório:

5.1. Diretrizes para a elaboração do instrumento convocatório;

5.2. Novidades em relação às condições de participação na licitação e às exigências de habilitação;

5.3. Situações em que a proposta do licitante deve ser desclassificada;

5.3.1. Diferença entre preço estimado e preço máximo;

5.3.1.1. Necessidade de ser previsto preço máximo;

5.3.1.2. Repercussões no julgamento da licitação;

5.3.2. Conceito de preço inexequível;

5.3.2.1. Possibilidade de o licitante cotar valor zero para determinado custo unitário;

5.3.3. Momento, no âmbito do pregão, para apresentação e análise da planilha elaborada pelo licitante;

5.3.3.1. Cautelas na análise dessa planilha

5.3.4. Procedimentos a serem adotados pelo pregoeiro diante de erros no conteúdo das planilhas; apresentadas pelos licitantes;

5.3.4.1. Cuidados e polêmicas envolvidas no saneamento. Orientações do TCU;

5.4. Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (SEGES/MPDG)

5.5. Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento;

5.6. Exame e aprovação da assessoria jurídica.

 

  1. Gestão Contratual:

6.1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização;

6.2. Tipos de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário;

6.3. Designação e atribuições do gestor e dos fiscais do contrato;

6.4. Aspectos gerais da fiscalização e do início da prestação dos serviços;

6.5. Formalização e publicação do contrato;

6.5.1. Vigência e prorrogação;

6.6. Alterações contratuais unilaterais;

6.6.1. Alterações quantitativas e qualitativas;

6.7. Alterações contratuais consensuais;

6.7.1. Revisão, repactuação e reajuste de preços dos contratos;

6.8. Recebimentos provisório e definitivo dos serviços;

6.9. Aplicação de penalidades;

6.10. Rescisão contratual;

 

  1. Fiscalização Administrativa dos Contratos;

7.1. Fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

7.2. Fiscalização inicial ou no primeiro mês de execução contratual;

7.2.1. Documentação admissional dos terceirizados;

7.3. Documentos a serem apresentados somente quando solicitados pela Administração;

7.3.1. Documentação trabalhista e extratos do INSS e do FGTS;

7.3.2. Procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades;

7.4. Documentação a ser exigida para fins de liquidação e pagamento da despesa contratual.

Servidores públicos que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial: Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;

Pregoeiros e membros de comissão de licitação; Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos; Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual; Advogados, assessores e consultores jurídicos; Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Luiz Felipe Bezerra de Almeida Simões

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”.

É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.

É Advogado e pós-graduado em “Controle Externo, nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Vitória, ES

Auditório Hotel Comfort Suites Vitória
Av. Saturnino de Brito, 1327 – Praia do Canto, Vitória – ES, 29055-095

INVESTIMENTO: Resultado de imagem para icon dinheiro

Valor da inscrição: R$ 2.490,00

Valor da inscrição + 01 diária de hospedagem com café da manhã: R$ 2.790,00

Está incluso no valor da inscrição:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, laboratório de informática com computadores disponibilizados pela ESAFI, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.


VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS Resultado de imagem para icon grupos

Entre em contato pelo e-mail cursos@esafi.com.br ou pelo Telefone (27) 3224-4461.

Prazo final para recebimento de inscrições: até dia 28 de janeiro de 2019


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Resultado de imagem para icon observação

  • Aquisições de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela Esafi;
  • Confirmação do curso: imediadamente após o quórum mínimo de alunos ser atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

FORMA DE PAGAMENTO: Resultado de imagem para icon banco

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

Banestes: Agência 0108 | Conta corrente: 25389-735

Banco do Brasil: Agência 0021-3 | Conta corrente: 149000-1

Caixa Econômica Federal: Agência 1564 | Conta corrente: 3797-9 (operação 003)


DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO: Resultado de imagem para icon documento

Razão Social: Instituto ESAFI de Treinamentos e Eventos
Endereço: Av. Carlos Gomes de Sá, 335, sala 101 – Mata da Praia, CEP: 29066-040, Vitória, ES
CNPJ: 21.338.446/0001-09 | Inscrição Municipal: 122.429-9

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 28 de janeiro de 2019 pelo e-mail: empenho@esafi.com.br. Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco.

Carga Horária: 16 horas

Credenciamento (apenas no 1° dia): A partir de 8 horas
Horário diário do curso: 8h30 às 17h30 (com intervalos para coffee break e almoço)