GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, INSTRUMENTOS DE CONTROLE E ENCERRAMENTO - Esafi Escola

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, INSTRUMENTOS DE CONTROLE E ENCERRAMENTO

Contemplando instrumentos de controle de pagamentos dos contratos com mão de obra, de acordo com a IN 05/2017 MPOG.

25, 26, 27 e 28 de Junho de 2019 - Recife/PE - 28 horas

Objetivos do Curso

a

Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas, doutrina e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.

O curso proporcionará, também, amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos terceirizados, demonstrando também instrumentos de controles como, a Conta vinculada, seu gerenciamento e encerramento dos contratos e pagamento pelo fato gerador, além de apresentar ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento do contrato, inserido uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada.

Introdução à visão sistêmica da contratação:

  • Considerações iniciais acerca do Planejamento da Licitação e Contratação – princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais e conceitos das Licitações e Contratações Públicas.
  • Linha do Tempo do processo de contratação e a participação do gestor/fiscal na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais;
  • Considerações gerais sobre o projeto básico/termo de referência/edital; entendimentos sobre a pesquisa de preços no mercado e a estimativa do futuro contrato sua repercussão na planilha de custos dos serviços terceirizados.
  • A Terceirização: conceito, diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra e as práticas vedadas na terceirização; Regularidade fiscal; Enunciado nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica; ausência de encarregado/supervisor/coordenador e o preposto da contratada. Novo posicionamento do STF sobre a responsabilidade da Administração Pública.

 

A Atuação do Gestor e do fiscal dos contratos terceirizados conforme entendimentos do TCU e IN 05/2017:

  • Trabalhando o contrato administrativo na prática, conforme os tipos de contratos e as cláusulas contratuais essenciais e acessórias.
  • A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado na prática; a comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU.
  • As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto.
  • Recebimento do objeto e critérios de aferição/cronogramas físico- financeiro; gerenciamento dos riscos na Terceirização, averiguação da nota fiscal e batimento da descrição/ glosa, retenção de pagamento e o Acordo de nível de serviços – ANS na execução contratual ou IMR- Instrumento de medição de Resultados.
  • Vigência do Contrato Administrativo: Prazo de vigência e prazo de execução; Regras legais sobre prorrogação; Os contratos prorrogáveis e suas características.
  • Requisitos de validade da prorrogação: Prorrogação do prazo de execução e Termos aditivos.
  • Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos: As modificações unilaterais, por acordo e seus limites; As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação – Conceito, legislação e diferenças na prática; Processamento da revisão contratual, por reequilíbrio, reajuste ou repactuação e seus efeitos.
  • Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato: As sanções previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02; Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes.

 

Instrumentos de controle dos pagamentos dos contratos com mão de obra:

  • Acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
  • A conta vinculada como instrumento de controle e a possibilidade de pagamento pelo fato gerador (IN 05/2017).
  • Conceito e encargos da planilha de custos a serem provisionados no caso da conta vinculada.
    • Implantação a conta- depósito vinculada.
    • Entendendo a planilha dos encargos provisionados – itens que compõem a planilha.
    • Procedimentos para abertura/movimentação.
    • Regras de liberação dos recursos provisionados.
    • Situações de Encerramento do Contrato administrativo.
    • As Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo: rescisão unilateral, bilateral e formalidade processual.
    • Encerramento do processo, arquivo da documentação do processo.
    • Exercícios práticos do conteúdo ministrado e análise das contribuições e recolhimentos previdenciários.

Presidente e membros de comissão de licitações; Pregoeiros; Equipe de Apoio; Consultores; Advogados; Assessores Jurídicos; Responsáveis pelo setor de compras; Gestores e fiscais de contratos.

O curso será apresentado por meio de aulas expositivas, estudos de casos, vivências seguidas de elaboração teórica, debates, exposições dialogadas, leitura de textos, jurisprudência do TCU, durante a carga horária estabelecida.

Madeline Rocha Furtado

Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos, em diversos cursos abertos e fechados, ministrando cursos e treinamentos para  diversos órgãos da Administração Pública.

Servidora pública de carreira é autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática”, Editora Fórum.

É Bacharel em Direito e também em Serviço Social, além de ser Pós-graduada em Gestão em Logística na Administração Pública, Didática de Ensino Superior e Direito Público.

Exerceu diversos cargos na administração pública, dentre eles, na área de Licitações e Contratos, tendo atuado na Diretoria do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DLSG/SLTI/MPOG), órgão responsável pela normatização e orientação dos procedimentos inerentes às licitações e contratações do Governo Federal e Portal Comprasnet.

Recife, PE – Internacional Palace Hotel

www.lucsimhoteis.com.br
Tel: (81) 4009-2500

Endereço:
Avenida Boa Viagem, 3722, Boa Viagem – Recife, PE

DIÁRIAS:

Single: R$ 204,00

Duplo: R$ 224,00

Triplo: R$ 291,00

Acréscimo de 5% de ISS.

OBSERVAÇÕES:

  • As tarifas acima são especiais para alunos da Esafi. Identifique-se como tal no ato da reserva;
  • A quantidade de apartamentos reservada aos nossos alunos é limitada. Dessa forma, procure fazer sua reserva com antecedência no hotel e garanta sua vaga com tranquilidade;
  • Não nos responsabilizamos pela relação comercial entre alunos e hotel.

INVESTIMENTO: Resultado de imagem para icon dinheiro

Para inscrições até 05/06/2019:     R$ 3.290,00

Para inscrições após esta data:      R$ 3.490,00

Está incluso no valor da inscrição:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.


VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS: Resultado de imagem para icon grupos

Entre em contato pelo e-mail esafi@esafi.com.br ou pelo Telefone (27) 3224-4461.

Prazo final para recebimento de inscrições: até dia 18 de junho de 2019


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Resultado de imagem para icon observação

  • Aquisições de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela Esafi;
  • Confirmação do curso: imediatamente após o quórum mínimo de alunos ser atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

FORMA DE PAGAMENTO:  Resultado de imagem para icon banco

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

Bradesco                        Banco do Brasil                  Caixa Econômica Federal

Ag. 3113-5                       Ag. 0021-3                            Ag. 1564

Cc. 13120-2                     Cc. 104154-1                       Cc. 908-8 (Operação 003)


DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO: Resultado de imagem para icon documento

Razão Social: ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1765, salas 05 e 06 – Praia do Canto, CEP: 29.055-643, Vitória/ES
CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7 | Inscrição Estadual: 082.604.55-0

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 18 de junho de 2019  pelo e-mail: empenho@esafi.com.br. Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Carga horária: 28 horas


1º dia:

08:00 h – CREDENCIAMENTO (Apenas no primeiro dia)
08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


2º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


3º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


4º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula e entrega de Certificados