LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO - Esafi Escola

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO

De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

29, 30 e 31 de Outubro de 2018 - Fortaleza/CE - 21 horas

Objetivos do Curso

 

O curso tem como objetivo principal apresentar e discutir com os participantes as disposições constitucionais que são aplicadas aos servidores públicos, os princípios constitucionais da Administração Pública, as regras legais dispersas em várias legislações acerca do regime jurídico funcional único, oportunizando aos participantes uma reciclagem profissional, atualizando-os com os temas abordados, a fim de que executem suas atividades com conhecimento sólido da legislação e conduta ética.

I – Administrativo

  • A Constituição Federal e o servidor público
  • As formas de ingresso no serviço público
  • O concurso público
  • A estabilidade
  • O estágio probatório e a avaliação de desempenho
  • O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
  • O afastamento para exercício de mandato eletivo
  • Os direitos e deveres do servidor público
  • As obrigações e as proibições
  • As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
  • O regime disciplinar

 

II – Previdenciário

  • Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
  • As modalidades de aposentadoria.
  • A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
  • A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.
  • A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
  • Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

 

III – Remuneratório

  • Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
  • Teto constitucional
  • As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
  • O cálculo do décimo terceiro salário
  • O cálculo do terço constitucional de férias
  • O cálculo do adicional de insalubridade
  • O cálculo do adicional de periculosidade
  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
  • Conselho titular – pagamento de remuneração
  • Exoneração e indenização de férias não gozadas
  • Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
  • Dano ao erário e ressarcimento

Profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

Aula expositiva, com o auxílio de apostila em power point, discussão dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampla discussão com os participantes e livre participação dos alunos.

Sebastião Luz de Brito

Especialista em Previdência e Folha de Pagamento no Serviço Público.

Ocupou o cargo de Diretor de Folha de Pagamento do Funcionalismo Municipal de São Paulo e, também, o cargo de Diretor de Concessão de Benefícios Previdenciários do município São Paulo.

Atualmente está em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões;

Conselheiro do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM).

Possui formação acadêmica nas áreas de Direito e também em Letras e é pós-graduado em Direito Previdenciário.

Professor universitário da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito.

Ministra cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – Aposentadoria e Pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse.

Fortaleza, CE – Hotel Beira Mar Resultado de imagem para hotel beira mar logo

www.hotelbeiramar.com.br
Tel: (85) 4009-2010

Endereço:
Avenida Beira Mar, 3130, Praia de Meireles – Fortaleza

DIÁRIAS: Resultado de imagem para icon valor

Single: R$ 220,00

Duplo: R$ 250,00

Triplo: R$ 300,00


OBSERVAÇÕES: Resultado de imagem para icon observação

  • As tarifas acima são especiais para alunos da Esafi. Identifique-se como tal no ato da reserva;
  • A quantidade de apartamentos reservada aos nossos alunos é limitada.
  • Dessa forma, procure fazer sua reserva com antecedência no hotel e garanta sua vaga com tranquilidade.
  • Não nos responsabilizamos pela relação comercial entre alunos e hotel.

INVESTIMENTO:

Para inscrições até 09 de outubro de 2018:     R$ 2.490,00

Para inscrições após 09 de outubro de 2018:  R$ 2.690,00

Está incluso no valor da inscrição:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, laboratório de informática com 01 computador por aluno em todos os dias do curso com internet, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.


VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS

Entre em contato pelo e-mail esafi@esafi.com.br ou pelo Telefone (27) 3224-4461.

Prazo final para recebimento de inscrições: até dia 22 de outubro de 2018


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisições de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela Esafi;
  • Confirmação do curso: imediatamente após o quórum mínimo de alunos ser atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

FORMA DE PAGAMENTO:

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

Bradesco                  Banco do Brasil                   Caixa Econômica Federal

Ag. 3113-5                  Ag. 0021-3                              Ag. 1564

Cc. 13120-2                Cc. 104154-1                          Cc. 908-8 (Operação 003)


DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

Razão Social: ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1765, salas 05 e 06 – Praia do Canto, CEP: 29.055-643, Vitória/ES
CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7 | Inscrição Estadual: 082.604.55-0

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 22 de outubro de 2018 pelo e-mail: empenho@esafi.com.br. Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

CARGA HORÁRIA: 21 horas


1º dia:
08:00 h – Credenciamento
08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


2º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


3º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula e entrega de Certificados