Legislação de Pessoal no Serviço Público - Esafi Escola

Legislação de Pessoal no Serviço Público

De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

30, 31/Out e 01 de Novembro de 2019 - Brasília/DF - 21 horas

Objetivos do Curso

 

O curso tem como objetivo principal apresentar e discutir com os participantes as disposições constitucionais que são aplicadas aos servidores públicos, os princípios constitucionais da Administração Pública, as regras legais dispersas em várias legislações acerca do regime jurídico funcional único, oportunizando aos participantes uma reciclagem profissional, atualizando-os com os temas abordados, a fim de que executem suas atividades com conhecimento sólido da legislação e conduta ética.

I – Administrativo

  • A Constituição Federal e o servidor público
  • As formas de ingresso no serviço público
  • O concurso público
  • A estabilidade
  • O estágio probatório e a avaliação de desempenho
  • O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
  • O afastamento para exercício de mandato eletivo
  • Os direitos e deveres do servidor público
  • As obrigações e as proibições
  • As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
  • O regime disciplinar

 

II – Previdenciário

  • Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
  • As modalidades de aposentadoria.
  • A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
  • A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.
  • A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
  • Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

 

III – Remuneratório

  • Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
  • Teto constitucional
  • As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
  • O cálculo do décimo terceiro salário
  • O cálculo do terço constitucional de férias
  • O cálculo do adicional de insalubridade
  • O cálculo do adicional de periculosidade
  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
  • Conselho titular – pagamento de remuneração
  • Exoneração e indenização de férias não gozadas
  • Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
  • Dano ao erário e ressarcimento

Servidores públicos das diversas áreas de recursos humanos, tais como administração, contabilidade, gestão, jurídica e informática. Se aplica, também, a estudantes de curso de Direito, candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

Aula expositiva, com o auxílio de apostila em power point, discussão dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampla discussão com os participantes e livre participação dos alunos.

Vânia Prisca

Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública – Universidade de Brasília – UnB (1978/1982). Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB. Acadêmica do curso de Direito na UniDF.

Certificada como professora pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Leciona há aproximadamente 18 anos.

Conhecida nacionalmente por seus trabalhos realizados no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Assessora do Departamento e Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, do Ministério do Planejamento, no período de 2002/2009.

Experiência profissional no âmbito do Poder Judiciário Federal. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, relativo à consolidação, atualização e revisão da Legislação Federal.

Brasília, DF – Brasília Imperial Hotel 

www.brasiliaimperialhotel.com.br

Tel: (61) 3425-0000

Setor Hoteleiro Sul, Q 3, Bloco H – Brasília

DIÁRIAS: Resultado de imagem para icon valor

Single: R$ 190,00

Duplo: R$ 240,00

Triplo: R$ 299,00


OBSERVAÇÕES: Resultado de imagem para icon observação

  • As tarifas acima são especiais para alunos da Esafi. Identifique-se como tal no ato da reserva;
  • A quantidade de apartamentos reservada aos nossos alunos é limitada.
  • Dessa forma, procure fazer sua reserva com antecedência no hotel e garanta sua vaga com tranquilidade.
  • Não nos responsabilizamos pela relação comercial entre alunos e hotel.

INVESTIMENTO:

Para inscrições até 08/10/19:      R$ 2.590,00

Para inscrições após esta data:  R$ 2.790,00

Está incluso no valor da inscrição:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, laboratório de informática com 01 computador por aluno em todos os dias do curso com internet, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.


VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS

Entre em contato pelo e-mail esafi@esafi.com.br ou pelo Telefone (27) 3224-4461.

Prazo final para recebimento de inscrições: até dia 22 de outubro de 2019


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisições de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela Esafi;
  • Confirmação do curso: imediatamente após o quórum mínimo de alunos ser atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

FORMA DE PAGAMENTO:

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

Bradesco                   Banco do Brasil                     Caixa Econômica Federal

Ag. 3113-5                  Ag. 0021-3                              Ag. 1564

Cc. 13120-2                Cc. 104154-1                          Cc. 908-8 (Operação 003)


DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

Razão Social: ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1765, salas 05 e 06 – Praia do Canto, CEP: 29.055-643, Vitória/ES
CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7 | Inscrição Estadual: 082.604.55-0

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 22 de outubro de 2019 pelo e-mail: empenho@esafi.com.br. Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

CARGA HORÁRIA: 21 horas


1º dia:
08:00 h – Credenciamento
08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


2º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


3º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula e entrega de Certificados