PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Esafi Escola

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Aposentadorias Especiais, Aposentadoria compulsória, RPPS e Previdência Complementar (Funpresp), alterações na Pensão Previdenciária do Servidor Federal, Abono de Permanência. Curso atualizado com a PEC 287/2016, que propõe alterações na Previdência do Servidor Público (Reforma Previdenciária)

29, 30 e 31 de Outubro de 2018 - Fortaleza/CE - 21 horas

Objetivos do Curso

 

Visa esclarecer as profundas modificações introduzidas pelas Reformas da Previdência no serviço público, com especial destaque às Emendas Constitucionais 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15, Leis 13.135/15, 12.618/12, 10.887/04, 8.112/90, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

Aborda, com destaque, as mudanças relativas à adoção da Previdência Complementar para os servidores públicos federais, com a publicação da Lei 12.618/12 e a instituição da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD.

Esclarece, também, os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores portadores de deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes nocivos, com destaque à recente Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).

Destaca as alterações introduzidas pela recente Lei Federal 13.135/15, proveniente da conversão em lei da MP 664/2014, que introduz alterações na pensão por morte do servidor federal (altera a Lei 8.112/90) e, ainda, a Lei Complementar Federal 152/15, que regulamenta aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios.

Contempla a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que propõe alterações na Previdência dos Servidores Públicos (Reforma Previdenciária).

Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, com módulo específico de cunho prático, incluindo estudo de casos, simulações e realização de exercícios.

  • Regra do Direito Adquirido (art. 3º da EC 41/03):
    • Art. 40 da CF/88, na sua redação original até 16/12/98;
    • Art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, vigente de 16/12/98 a 19/02/04;
    • Art. 8º da EC 20/98, vigente de 16/12/98 a 31/12/03.
  • Regras de Transição:
    • Art. 6º da EC 41/03, vigente a partir de 31/12/03;
    • Art. 3º da EC 47/05, com efeitos retroativos a 31/12/03;
    • Art. 2º da EC 41/03, vigente a partir de 20/02/04;
    • Art. 6º-A da EC 41/03, com redação dada pela EC 70/12, com efeitos financeiros a partir de 29/03/12.
  • Regra Geral:
    • Art. 40 da CF/88, com as alterações introduzidas pelas EC´s  41/03, 47/05 e 88/15.
  • Tempo de serviço;
  • Tempo fictício;
  • Tempo de contribuição;
  • Tempo de efetivo exercício no serviço público;
  • Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;
  • Tempo de efetivo exercício na carreira;
  • Tempo de efetivo exercício em funções de magistério;
  • Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF.
  • Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98;
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03;
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04;
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05;
  • Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03.
  • Dependentes previdenciários;
  • Formas de cálculo;
  • Integralidade x Aplicação de redutor;
  • Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;
  • Duração da pensão;
  • Habilitação posterior ou superveniente;
  • Rateio, reversão e extinção.
  • Reajuste pela inflação x Paridade;
  • ADI 4582/11.
  • Exposição a agentes prejudiciais à saúde:
    • Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção);
    • Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS);
    • Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10;
    • Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13;
    • Instrução processual;
    • LTCAT;
    • PPP;
    • Conversão de tempo;
    • Cálculo dos proventos;
    • Abono de permanência.
  • Portadores de deficiência
    • Mandados de Injunção;
    • Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS);
    • Instrução Normativa MPS/SPS 02/14;
    • Avaliação médica e funcional da deficiência;
    • Grau de deficiência;
    • Conversão de tempo;
    • Cálculo dos proventos.
  • Atividades de risco
    • Mandados de Injunção;
    • Lei Complementar Federal 144/14 – Policial Civil;
    • Cálculo dos proventos.
  • Modelagem;
  • Regulamentação;
  • Vigência;
  • Patrocinador, participante e assistido;
  • Aplicabilidade: novo servidor, servidor antigo, servidor proveniente de outro ente
    federativo;
  • Contribuição previdenciária;
  • Regime financeiro e modalidade do benefício;
  • Portabilidade, autopatrocínio, benefício proporcional diferido e resgate;
  • Benefícios programados e benefícios de risco;
  • Cálculo do valor a receber (simulações);
  • Reajustamento;
  • FUNPRESP-EXE e FUNPRESP-JUD;
  • Regulamentos dos Planos de Benefícios dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
  • Contribuição previdenciária;
  • Isenção de contribuição previdenciária;
  • Abono de permanência;
  • Contribuição previdenciária do portador de doença incapacitante;
  • Cessão/Licença/Afastamento;
  • Pedágio;
  • Bônus;
  • Verbas incorporáveis e não incorporáveis;
  • Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários;
  • Comparação entre os benefícios do RGPS e dos RPPS;
  • Proventos proporcionais;
  • Aposentadoria especial do professor em funções de magistério (Lei 11.301/06);
  • Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (portadores de deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde);
  • Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado; temporariamente e do agente político
  • União estável, união homoafetiva, concubina e companheira;
  • Auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão;
  • Aposentadoria por invalidez (EC 70/2012);
  • Teto remuneratório constitucional;
  • Avaliação Atuarial (elementos necessários à elaboração e interpretação);
  • Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;
  • Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008;
  • Elaboração de processos de aposentadorias e pensões;
  • Registro de aposentadorias e pensões nos Tribunais de Contas;
  • Futuras mudanças.
  • Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10;
  • Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91);
  • Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12,03/09 e 02/09;
  • Portarias MPS 204, 402 e 403/08.

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, das três esferas de Governo, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, arrecadação de contribuição previdenciária, financeiro, controle interno, controle externo (Tribunais de Contas), outros.

Metodologia discursiva com a intensa participação dos alunos, apresentando a legislação e decisões dos Tribunais Superiores, orientando-os para a prática diária. Os alunos acompanham a apresentação pela apostila e complementam com as informações de dados, participando com seus exemplos e dúvidas.

Maurício Benedito

Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – CBEP/UCAM.

Auditor Fiscal da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, com atuação nas áreas de administração financeira e controle interno.

Exerce, desde julho de 2002, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.

Fortaleza, CE – Hotel Beira Mar Resultado de imagem para hotel beira mar logo

www.hotelbeiramar.com.br
Tel: (85) 4009-2010

Endereço:
Avenida Beira Mar, 3130, Praia de Meireles – Fortaleza

DIÁRIAS: Resultado de imagem para icon valor

Single: R$ 220,00

Duplo: R$ 250,00

Triplo: R$ 300,00


OBSERVAÇÕES: Resultado de imagem para icon observação

  • As tarifas acima são especiais para alunos da Esafi. Identifique-se como tal no ato da reserva;
  • A quantidade de apartamentos reservada aos nossos alunos é limitada.
  • Dessa forma, procure fazer sua reserva com antecedência no hotel e garanta sua vaga com tranquilidade.
  • Não nos responsabilizamos pela relação comercial entre alunos e hotel.

INVESTIMENTO:

Para inscrições até 09 de outubro de 2018:     R$ 2.490,00

Para inscrições após 09 de outubro de 2018:  R$ 2.690,00

Está incluso no valor da inscrição:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, laboratório de informática com 01 computador por aluno em todos os dias do curso com internet, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.


VALORES ESPECIAIS PARA GRUPOS

Entre em contato pelo e-mail esafi@esafi.com.br ou pelo Telefone (27) 3224-4461.

Prazo final para recebimento de inscrições: até dia 22 de outubro de 2018


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisições de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela Esafi;
  • Confirmação do curso: imediatamente após o quórum mínimo de alunos ser atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

FORMA DE PAGAMENTO:

Por meio de depósito, ordem bancária ou doc, nas seguintes agências credenciadas:

Bradesco                  Banco do Brasil                   Caixa Econômica Federal

Ag. 3113-5                  Ag. 0021-3                              Ag. 1564

Cc. 13120-2                Cc. 104154-1                          Cc. 908-8 (Operação 003)


DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

Razão Social: ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1765, salas 05 e 06 – Praia do Canto, CEP: 29.055-643, Vitória/ES
CNPJ: 35.963.479/0001-46 | Inscrição Municipal: 038.206-7 | Inscrição Estadual: 082.604.55-0

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 22 de outubro de 2018 pelo e-mail: empenho@esafi.com.br. Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Carga horária: 21 horas Resultado de imagem para icon carga horaria


1º dia:

08:00 h – CREDENCIAMENTO (Apenas no primeiro dia)
08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


2º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula


3º dia:

08:30 h – Início da Aula
10:30 h – Intervalo
13:00 h – Almoço
14:00 h – Retorno à aula
16:30 h – Término da aula, entrega de Certificados e Almoço