As Licitações e Contratos Públicos e a quebra de paradigmas - Esafi Escola

As Licitações e Contratos Públicos e a quebra de paradigmas

 

As atividades da área de Licitações e Contratos Administrativos estão inseridas no processo que se inicia na fase de planejamento da contratação e se concretiza durante a execução contratual. Assim, o servidor que atua nesta área necessita ter uma visão completa de todo o processo. A permanente capacitação dos agentes públicos se faz necessária, pois as legislações que fundamentam as atividades são constantemente alteradas. Os cursos da ESAFI nesta área temática visam demonstrar ao gestor a aplicação das principais normas para a correta aquisição dos bens e serviços pela Administração Pública, propiciando uma visão sistêmica de todo o processo de contratação.

Um bom exemplo de mudança na legislação foi a alteração da redação inserida na Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.349/2010 alterando a finalidade da licitação, prevista no artigo 3º. O referido artigo trazia, como objetivo da licitação, a observância ao princípio constitucional da Isonomia entre os participantes na busca pela proposta mais vantajosa, o que na prática, não é uma tarefa simples.

A alteração inseriu de forma sutil no processo o princípio constitucional da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, uma vez que, no primeiro momento, o gestor na sua atividade diária interpelado por diversas “urgências”, não percebeu a grande mudança e a quebra de paradigma que a expressão “desenvolvimento sustentável” trouxe na elaboração dos processos licitatórios. A partir desta nova redação, para atingir os objetivos da licitação, esta deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios já consagrados pela lei, como: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e os demais que lhes são correlatos.

Para o gestor público cercado de princípios, este novo paradigma de contratações sustentáveis traz a obrigatoriedade de se reforçar dois grandes princípios durante a análise da aquisição do bem, da obra ou do serviço: Os princípios da economicidade e da razoabilidade. Na prática, isto se traduz em muito estudo e aprofundamento na análise do objeto pretendido para fundamentar a escolha, visando ao interesse público.

Não se pode pensar que diante da grande quantidade de leis, decretos, portarias, instruções normativas, aos quais estão submetidos os gestores públicos, estes terão tranquilidade para implementar tais mudanças.

Trata-se, então, de uma nova realidade a ser inserida na elaboração dos atos convocatórios e contratos públicos, a ser definida de forma clara e objetiva, trazendo diretrizes que interferem diretamente na especificação e execução do objeto. Nesse sentido, faz-se necessário que o gestor público proceda a um levantamento minucioso do objeto desejado, comparecendo ao mercado, conhecendo o objeto, e em especial seu ciclo de vida, bem como toda a legislação que o cerca, para que possa delimitar em seu ato convocatório, a correta especificação e aferição do item.

É sim um novo paradigma, uma nova forma de ver o mundo pela Administração Pública brasileira.


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Gestão e Fiscalização de Contratos, instrumentos de Controle e Encerramento

 

Sobre o(s) autor(es)

Professora Madeline Rocha Furtado

Escritora e Especialista na área de Licitações e Contratos, atuou na Diretoria do Departamento de Logística e Serviços Gerais da SLTI/DF