O curso Reforma Tributária na Prática para a Administração Pública capacita servidores públicos para aplicar, com segurança e na prática e de forma técnica e operacional, o novo modelo de tributação do consumo trazido pela EC nº 132/2023 e leis complementares 214/25 e 227/26, com foco no IVA Dual Brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo (IS). O curso aborda os princípios estruturantes do novo sistema, a transição entre os modelos, os impactos diretos na Administração Pública e os principais mudanças na lógica da arrecadação, fiscalização, contratos e controle.

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O curso também dedica atenção especial à operacionalização da Reforma Tributária, com foco nas obrigações acessórias, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e NFS-e), no papel normativo das Notas Técnicas, bem como no mecanismo de split payment, preparando o servidor para atuar de forma preventiva, técnica e alinhada às novas exigências institucionais do sistema tributário nacional.

Objetivo
Capacitar servidores para atuar de forma técnica e segura na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, compreendendo o a estrutura do novo sistema, o período de transição e seus impactos práticos e operacionais na gestão pública.

Resultados esperados
Ao final do curso, o participante será capaz de:

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• compreender a lógica e a estrutura do novo sistema de tributação sobre o consumo;

• identificar as principais mudanças e os impactos da Reforma Tributária na Administração Pública;

• interpretar corretamente os princípios do IVA Dual, especialmente o destino, a não cumulatividade plena e o crédito financeiro;

• analisar efeitos da transição tributária sobre os contratos administrativos, arrecadação e controle interno;

• interpretar documentos fiscais eletrônicos à luz do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS);

• compreender o papel das Notas Técnicas na operacionalização da Reforma;

• distinguir o mecanismo de split payment do regime tradicional de retenções;

• prevenir riscos operacionais, fiscais e de responsabilização funcional dos agentes públicos.