Módulo I – Aspectos gerais da atividade de assessoramento e consultoria jurídica

• A governança na NLLC;

• O papel do Assessor Jurídico: controle e gestão de riscos;

• As espécies de manifestações jurídicas e seus reflexos;

• A natureza do parecer jurídico nas licitações e contratos, conforme o STF e o TCU;

• Intervenções da assessoria jurídica de acordo com a NLLC:

  • Exercício do controle interno da fase preparatória;

  • Assessoria e consultoria aos agentes de contratação na fase externa;

  • Apoio na padronização dos instrumentos;

  • Assessoria e consultoria na gestão e fiscalização de contratos;

  • Análise de conformidade no procedimento sancionatório:

    • Inidoneidade

    • Desconsideração da Pessoa Jurídica;

    • Reabilitação; e

    • Análise de recursos e pedidos de reconsideração.

• É possível prever outros momentos de intervenção por regulamento?

• Quando a análise jurídica é dispensada?

• A utilização do parecer de referência como instrumento de eficiência;

• Parecer Normativo;

• Responsabilidade do parecerista e o erro grosseiro;

• A atuação do parecerista e o consequencialismo da LINDB.

Módulo II – Controle jurídico da fase preparatória das licitações e contratações diretas

• O que analisar? Flexibilidade, deferência e legalidade: qual o limite?

• Formalização da demanda;

• Estudo técnico preliminar:

  • Descrição da necessidade,

  • Alinhamento com as demais peças de planejamento da organização,

  • Requisitos da contratação,

  • Estimativas das quantidades para a contratação.

  • Levantamento de mercado.

  • Estimativa do valor da contratação.

  • Descrição da solução;

  • Justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

  • Demonstrativo dos resultados pretendidos;

  • Providências pré-contratuais;

  • Contratações correlatas e/ou interdependentes;

  • Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras;

  • Posicionamento conclusivo.

• Análise das peças que descrevem o objeto:

  • Termo de Referência;

  • Anteprojeto;

  • Projeto Básico;

  • Projeto Executivo.

• Requisitos do Edital.

• Pesquisa de preço e indicação da fonte de recursos orçamentários.

• Modalidades.

• Dos Critérios de Julgamento.

• Regimes de execução.

• Seleção do fornecedor: temas polêmicos sobre qualificação técnica e econômico-financeira.

• Parcelamento subjetivo: subcontratação x consórcio.

• Disposições setoriais sobre compras;

• Disposições setoriais sobre serviços.

Módulo III – Atuação no processo de contratação direta

• Espécies de contratação direta: Inexigibilidade e Dispensa.

• Cuidados: enquadramento e instrução processual.

• Principais hipóteses de dispensa:

  • Contratações de pequeno valor,

  • Dispensa emergencial,

  • Contratação de entidade sem fins lucrativo,

  • Dispensa por licitação deserta ou fracassada.

• Principais hipóteses de inexigibilidade:

  • Fornecedor/prestador exclusivo,

  • Notória especialização.

• A instrução do processo:

  • Situação emergencial/calamitosa que justifique a contratação.

  • Justificativa da escolha do fornecedor.

  • Justificativa do preço.

Módulo IV – Procedimentos auxiliares e a atuação jurídica

• Credenciamento;

• Pré-qualificação;

• Procedimento de manifestação de interesse;

• Sistema de registro de preços;

• Registro cadastral.

Módulo V – Assessoria jurídica na gestão contratual

• Alteração contratual:

  • Alteração quantitativa e qualitativa,

  • Limite legal,

  • Reflexos na garantia contratual.

• Forma de alteração: aditamento ou apostila;

• Duração dos contratos;

• Prazo de vigência e prazo de execução/fornecimento;

• Modificação do prazo de execução/fornecimento;

• Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro:

  • Reequilíbrio econômico-financeiro,

  • Repactuação,

  • Reajustamento.

• Rescisão contratual.

Módulo VI – Assessoria jurídica no Procedimento sancionador

• Visão geral;

• Espécies de sanções;

• Observâncias dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção;

• Assessoria jurídica como guardiã do contraditório e ampla defesa.

Módulo VII – Oficina de parecer jurídico

• Tópicos do parecer jurídico;

• Como elaborar o relatório?

• O que deve conter na fundamentação?

• Uso de checklist e a padronização;

• Uso da inteligência artificial (ChatGPT) como ferramenta do assessor jurídico.