• Os impactos da novas Lei de Licitações e Contratos na gestão e fiscalização; • Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva; • Os impactos da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto n° 11.246/2022 na atuação cotidiana dos gestores e dos fiscais dos contratos: o que dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, dentre outros agentes, na gestão e fiscalização; • A segregação de funções entre gestão e fiscalização de contratos: detalhamento da função do gestor e dos fiscais à Luz do Decreto n° 11.246/2022, conforme a natureza do contrato; • Gestão do Contrato à luz da Lei n° 14.133/2021: • Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e • Reunião inicial e a aplicação das cláusulas necessárias no decorrer da gestão e fiscalização do contrato; • Formalização do contrato administrativo: convocação, procedimentos e cuidados; • Exigência e recebimento da garantia; • Subcontratação; • A duração dos contratos administrativos; • Prorrogação contratual na prática (roteirizada): • principais cuidados; • ordem da prática de atos e riscos na prorrogação contratual. • Alterações contratuais à luz da Lei n° 14.133/2021: • Análise das hipóteses com base em caso concreto e jurisprudência; • Avaliação dos requisitos. • Reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e reajuste na prática, com base na n° 14.133/2021 e jurisprudência: • Requisitos; • Análise comparativa entre os institutos; • Principais cautelas. • Pagamento à luz da Lei n° 14.133/2021: • Regras de pagamento dispostas na Lei n° 14.133/2021; • A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; • Retenção e glosa: hipóteses, procedimentos e cálculo; e • Aplicação de penalidades à luz da Lei n° 14.133/2021: • Processo de penalidade atrelado à fiscalização e gestão do contrato; • A notificação do contratado da abertura do processo para aplicação de penalidade; • Fluxo do processo de penalidade à luz da legislação; • Interação e funções dos fiscais, gestor e autoridade competente; • Dosimetria; • Abrangência das sanções. • A rescisão do contrato administrativo à luz da Lei n° 14.133/2021: • Procedimento de rescisão decorrente de aplicação de penalidade; • A notificação do contratado do início do procedimento para rescisão contratual; • Fluxo do procedimento de rescisão; • Correlação da rescisão com a gestão e fiscalização do contrato. • Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos, bem como notificação da contratada para regularização de falhas: • Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada; • Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta a fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise; • Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização; • Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço, bem como notificação da contratada para regularização de falhas; • Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato, bem como notificação da contratada para regularização de falhas; • Fiscalização pelo Público Usuário; • Participação do fiscal nos eventos do contrato. • Utilização de Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos e artefatos em anexo nas rotinas de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, tais como modelos de relatórios, listas de verificação, notificações e demais meios de comunicação entre as partes; e • O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da Lei n° 14.133/2021.