Os impactos da novas Lei de Licitações e Contratos na gestão e fiscalização;

Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva;

Os impactos da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto n° 11.246/2022 na atuação cotidiana dos gestores e dos fiscais dos contratos: o que dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, dentre outros agentes, na gestão e fiscalização;

A segregação de funções entre gestão e fiscalização de contratos: detalhamento da função do gestor e dos fiscais à Luz do Decreto n° 11.246/2022, conforme a natureza do contrato;

Gestão do Contrato à luz da Lei n° 14.133/2021:

• Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e

• Reunião inicial e a aplicação das cláusulas necessárias no decorrer da gestão e fiscalização do contrato;

• Formalização do contrato administrativo: convocação, procedimentos e cuidados;

• Exigência e recebimento da garantia;

• Subcontratação;

• A duração dos contratos administrativos;

• Prorrogação contratual na prática (roteirizada):

  • principais cuidados;

  • ordem da prática de atos e riscos na prorrogação contratual.

Alterações contratuais à luz da Lei n° 14.133/2021:

• Análise das hipóteses com base em caso concreto e jurisprudência;

• Avaliação dos requisitos.

Reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e reajuste na prática, com base na n° 14.133/2021 e jurisprudência:

• Requisitos;

• Análise comparativa entre os institutos;

• Principais cautelas.

Pagamento à luz da Lei n° 14.133/2021:

• Regras de pagamento dispostas na Lei n° 14.133/2021;

• A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço;

• Retenção e glosa: hipóteses, procedimentos e cálculo; e

Aplicação de penalidades à luz da Lei n° 14.133/2021:

• Processo de penalidade atrelado à fiscalização e gestão do contrato;

• A notificação do contratado da abertura do processo para aplicação de penalidade;

• Fluxo do processo de penalidade à luz da legislação;

• Interação e funções dos fiscais, gestor e autoridade competente;

• Dosimetria;

• Abrangência das sanções.

A rescisão do contrato administrativo à luz da Lei n° 14.133/2021:

• Procedimento de rescisão decorrente de aplicação de penalidade;

• A notificação do contratado do início do procedimento para rescisão contratual;

• Fluxo do procedimento de rescisão;

• Correlação da rescisão com a gestão e fiscalização do contrato.

Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos, bem como notificação da contratada para regularização de falhas:

• Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;

• Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta a fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;

• Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização;

Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço, bem como notificação da contratada para regularização de falhas;

Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato, bem como notificação da contratada para regularização de falhas;

Fiscalização pelo Público Usuário;

Participação do fiscal nos eventos do contrato.

Utilização de Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos e artefatos em anexo nas rotinas de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, tais como modelos de relatórios, listas de verificação, notificações e demais meios de comunicação entre as partes; e

O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da Lei n° 14.133/2021.