ADMINISTRATIVO:

• A Constituição Federal e o servidor público;

• As formas de ingresso no serviço público;

• O concurso público;

• A estabilidade;

• O estágio probatório e a avaliação de desempenho;

• O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;

• O afastamento para exercício de mandato eletivo;

• Os direitos e deveres do servidor público;

• As obrigações e as proibições;

• As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal;

• O regime disciplinar.

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PREVIDENCIÁRIO:

• Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários;

• As modalidades de aposentadoria;

• A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12;

• A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias;

• A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício;

• Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União;

• As alterações das regras previdenciárias pela EC nº 103/2019.

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REMUNERATÓRIO:

• Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988;

• Teto constitucional;

• As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial;

• O cálculo do décimo terceiro salário;

• O cálculo do terço constitucional de férias;

• O cálculo do adicional de insalubridade;

• O cálculo do adicional de periculosidade;

• Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

• Conselho titular – pagamento de remuneração;

• Exoneração e indenização de férias não gozadas;

• Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais;

• Dano ao erário e ressarcimento;

• Restrições da Lei Complementar nº 103/2019.