A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

• Conceito, objetivos e princípios aplicáveis às licitações e contratações públicas;

• Fundamento Constitucional das Licitações;

• Abrangência da NLLC

• Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 – benefícios e casos de afastamentos - regularidade, critério de desempate, cotas e licitações exclusivas;

• Megaprocesso das Contratações Públicas – do Planejamento ao recebimento do objeto da contratação;

• Governança das Contratações – Gestão por Competências, Segregação de Funções, Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação;

• Modalidades de Licitação;

• Fases da Contratação Pública;

• Relevância e Instrumentos de Planejamento das Contratações

• Plano de Contratações Anual - PCA – Decreto n.º 10.947/2022;

• Estudo Técnico Preliminar - ETP – IN SEGES/ME 58/2022;

• Termo de Referência – Descrição do Objeto, Critérios de Sustentabilidade, Licitação por Item ou Lote; Exigências e documentos de habilitação/qualificação técnica -TR - IN SEGES/ME 81/2022;

• Gestão de Riscos (Mapa de Riscos, Matriz de Riscos e Alocação de Riscos);

• Pesquisa de Preços – Orçamento Estimado, de Referência e Sigiloso – IN SEGES/ME 65/2021;

• Edital – regimes de execução, regras sobre a condução do certame – habilitação, julgamento, recursos e impugnação e disposições sobre execução contratual;

• Critérios de Julgamento – Julgamento pelo Critério do Menor Preço – IN SEGES/ME 73/2022;

• Modos de Disputa – Aberto e/ou Fechado - IN SEGES/ME 73/2022;

• Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – principais hipóteses e procedimentos;

• Dispensa eletrônica – IN SEGES/ME 67/2021;

• Procedimentos Auxiliares – Credenciamento, Pré-qualificação de produtos e fornecedores, Sistema de Registro de Preços;

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS:

• Contratos – Conceito e Contratos por Escopo e por Prazo (trato sucessivo);

• Peculiaridades dos Contratos Administrativos – Prerrogativas;

• Cláusulas Necessárias;

• Formalização dos Contratos – Convocação, Instrumentos e Publicidade;

• Objeto – Descrição e Alterações – quantitativas e qualitativas;

• Prazo de Execução do Objeto e de Vigência da Contratação;

• Prorrogação – Contratos de Serviços e Fornecimento Contínuo;

• Prazos, locais e procedimentos de entrega;

• Cronograma físico-financeiro;

• Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato – Reajuste, Revisão e Repactuação;

• Deveres do contratado e do contratante;

• Prestação de garantia – Necessidade, Modalidades, Limites e Substituição;

• Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;

• Gestor, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial – atribuições – Decreto n.º 11.246/2022;

• Recebimento do Objeto – Recebimento Provisório e Definitivo;

• Regras de Fiscalização dos Serviços de Natureza Continuada com e sem dedicação de mão de obra - IN SEGES/MPDG n° 05/2017;

• Os Casos de Extinção dos Contratos – unilateral, consensual e judicial – procedimento de extinção;

• As infrações Contratuais;

• As Sanções previstas na NLLC – Advertência, Multa, Impedimento e Declaração de Inidoneidade – hipóteses de aplicação e abrangência dos efeitos;

• Decisão – o dever de decidir;

• Motivação dos atos administrativos

• Processo para Aplicação das Sanções;

• Recursos e Pedidos de Reconsideração.