Legislação

• Constituição Federal de 1988;

• Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991;

• Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; Portaria MTP nº 1.467/2022.

Conceitos

• Averbação;

• Certidão;

• Atos administrativos: conceito e requisitos;

• Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos.

Contagem do tempo de serviço e de contribuição – distinção e tipos, vedações

• Contagem recíproca de tempo de contribuição;

• Tempo de contribuição: natureza pública e privada;

• Tempo de serviço anterior;

• Validade e eficácia das averbações já feitas – termo final;

• Contagem de tempo ficto na atividade penosa ou insalubre;

• Tipos de tempo a considerar em dobro: licença-prêmio, férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra;

• Contagem de tempo na atividade rural;

• Tempo prestado na condição de participante de curso de formação;

• Tempo da atividade de estagiário ou bolsista;

• Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);

• Tempo de exercício de advocacia;

• Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório das forças armadas;

• CTC em cargos legalmente acumuláveis;

• Tempo de contratação temporária;

• Vedações: contagem do tempo de contribuição concomitante; emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social; averbação de contagem de tempo ficto; emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício.

Apuração do tempo de serviço/contribuição

• Apuração do tempo de contribuição;

• Tempo de serviço público;

• Tempo de efetivo exercício;

• Tempo de carreira;

• Tempo no cargo;

• Tempo de efetivo exercício nas funções de magistério;

• Contagem de tempo para fins de fixação da data de ingresso no serviço público.

Emissão e averbação de certidão de tempo de serviço/contribuição - Competências

• Certidão do Regime Geral de Previdência Social;

• Certidão do Regime Próprio de Previdência Social;

• Regras e orientações gerais – procedimentos para emissão (processo, requerimento, preenchimento da certidão):

  • Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício.

  • Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão.

  • Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão.

  • Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca.

  • Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão.

  • Apuração das remunerações contributivas.

  • Do documento que comprova as remunerações contributivas.

• Desaverbação de tempo: quando é possível? Jurisprudência.

Concessão de aposentadoria para servidores titulares de cargos efetivos

• Modalidades de aposentadoria;

• Requerimento de aposentadoria;

• Concessão de aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente para o trabalho e compulsória.

  • Estudo de casos das regras do direito assegurado, de transição e permanente.

• Contagem dos tempos;

• Calculo dos proventos pela média aritmética das contribuições;

• Fixação dos proventos na remuneração do cargo efetivo;

• Integralidade e Paridade.

Concessão de pensão por morte

• Dependentes ou beneficiários. Provas de dependência econômica e união estável;

• Cálculo do benefício:

  • Concessão nos termos da EC nº 41/2003;

  • Concessão nos termos da EC nº 103/2019.

• Regras gerais da pensão por morte: reversão de cotas-parte, a não reversão da cota por dependente, relação homoafetiva, concubina, maior de 21 anos de idade;

• Perda do direito de pensão e cessação do benefício;

• Acúmulo e vedações;

• Cálculo nas hipóteses de acumulação.

Natureza dos atos de concessão de aposentadoria e pensão por morte