VISÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E REGIME PREVIDENCIÁRIO

REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SEGUNDO A EC 103/19 E AS EC´S 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 E 20/98):

• Regras de Transição;

• Regra Geral (Disposições Transitórias);

• Regra do Direito Adquirido.

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APURAÇÃO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA:

• Tempo de serviço;

• Tempo fictício;

• Tempo de contribuição;

• Tempo de efetivo exercício no serviço público;

• Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

• Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF.

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CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA:

• Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98;

• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03;

• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04;

• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05;

• Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03;

• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019;

• Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral.
  

PENSÕES POR MORTE – LEIS 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 E 8.213/91:

• Dependentes previdenciários;

• Formas de cálculo;

• Integralidade x Aplicação de redutor;

• Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;

• Duração da pensão;

• Habilitação posterior ou superveniente;

• Rateio, reversão, extinção.

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REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE:

• Reajuste pela inflação;

• Paridade.

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APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS § 4º, 4º-A, 4º-B E 4º-C DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

I. Exposição a agentes prejudiciais à saúde:

• Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção);

• Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS);

• Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10;

• Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13;

• Instrução processual;

• LTCAT;

• PPP;

• Conversão de tempo;

• Cálculo dos proventos

• Abono de permanência;

• EC 103/19 (arts. 10 e 21).

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II. Servidor com deficiência:

• Mandados de Injunção;

• Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS);

• Instrução Normativa MPS/SPS 02/14;

• Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência;

• Ajuste de tempo;

• Cálculo dos proventos;

• Abono de Permanência;

• EC 103/19 (art. 22).

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III. Atividades de risco:

• Mandados de Injunção;

• LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial;

• Cálculo dos proventos;

• Abono de Permanência;

• EC 103/19 (arts. 5º e 10).

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TÓPICOS RELEVANTES:

• Contribuição previdenciária;

• Abono de permanência;

• Cessão/Licença/Afastamento;

• Verbas incorporáveis e não incorporáveis;

• Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários;

• Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde);

• Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político;

• União estável, união homoafetiva e concubinato;

• Teto remuneratório constitucional;

• Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008.

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EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA (ADI´S E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS MPS/SPS 03/14, 02/14 E 01/10, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS MPOG 05/14 E 16/13 (ART. 57 DA LEI 8.213/91), ORIENTAÇÕES NORMATIVAS MPS/SPS 01/14, 01/12, 03/09 E 02/09

EXERCÍCIOS E ESTUDO DE CASOS