SCDP: Guia Prático Completo para Servidores Públicos

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é a ferramenta oficial utilizada pela administração pública federal para gerenciar deslocamentos de servidores a serviço. Compreender seu funcionamento é essencial para gestores, ordenadores de despesa e servidores que precisam viajar para cumprir suas atribuições.

Neste guia prático, você aprenderá como operar o SCDP corretamente, evitar erros comuns que levam a glosas e garantir que sua prestação de contas esteja sempre em conformidade com as normas vigentes.

O Que é o SCDP?

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é uma plataforma digital do Governo Federal que automatiza e controla a concessão de diárias e a aquisição de passagens para servidores públicos federais em deslocamento a serviço.

O sistema foi criado para garantir transparência na utilização de recursos públicos, padronizar procedimentos em todo o Poder Executivo Federal, facilitar a prestação de contas e auditoria, reduzir erros nos processos manuais e permitir o acompanhamento em tempo real das despesas com viagens.

O SCDP é obrigatório para órgãos do Poder Executivo Federal, autarquias e fundações públicas federais, e empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Nacional. Estados e municípios não são obrigados a utilizá-lo, mas podem adotar sistemas próprios baseados nas mesmas diretrizes.

Base Legal do SCDP

A operação do SCDP é fundamentada em normativos específicos. O Decreto nº 5.992/2006 institui o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens e estabelece suas regras gerais de funcionamento. A Lei nº 8.112/1990 define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e estabelece as bases para concessão de diárias e indenizações. O Decreto nº 9.991/2019 institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e estabelece diretrizes para capacitação e deslocamento de servidores.

As tabelas de valores de diárias são atualizadas periodicamente por portarias específicas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo fundamental consultar sempre a versão mais recente antes de realizar solicitações no sistema.

Como Funciona o SCDP: Passo a Passo

O processo de utilização do SCDP envolve etapas sequenciais que vão desde o acesso inicial até a prestação de contas final. 

Para acessar o sistema, o servidor precisa de certificado digital e-CPF ou e-CNPJ válido e ter seu perfil liberado pelo gestor responsável no órgão. Servidores federais devem estar cadastrados no SIAPE, pois o SCDP busca informações diretamente dessa base.

O sistema trabalha com diferentes perfis de usuário. O solicitante é o servidor que irá viajar e inicia o processo de solicitação. O ordenador de despesa analisa e autoriza a concessão, verificando pertinência e disponibilidade orçamentária. O gestor do sistema administra acessos e configurações gerais do órgão. O fiscal acompanha a prestação de contas e verifica a regularidade dos procedimentos.

Para solicitar diárias e passagens, o servidor deve planejar com antecedência mínima de quinze dias antes da data prevista para a viagem. Esse prazo garante tempo hábil para análise, aprovação, empenho orçamentário e aquisição de passagens com tarifas mais econômicas. 

Ao acessar o SCDP através do portal Gov.br, o servidor preenche os dados da viagem incluindo justificativa clara e objetiva, período de afastamento com datas e horários precisos, destino especificando cidade e estado, e meio de transporte que será utilizado.

Documentos obrigatórios devem ser anexados ao processo, como convite ou comprovante do evento quando aplicável, autorização prévia do superior hierárquico, e plano de trabalho detalhando os objetivos do deslocamento. O sistema calcula automaticamente o valor das diárias com base nas informações fornecidas, mas é fundamental revisar todos os dados antes de enviar para aprovação.

O ordenador de despesa verifica disponibilidade orçamentária, pertinência e relevância do deslocamento para as atividades do órgão, conformidade com o planejamento institucional, e adequação dos valores solicitados. A aprovação indevida pode gerar responsabilização administrativa para o ordenador.

Após concluir a viagem, o servidor tem até cinco dias úteis para realizar a prestação de contas no sistema. Esse prazo é contado a partir da data de retorno e deve ser rigorosamente observado. A prestação deve incluir relatório detalhado das atividades realizadas, bilhetes de passagem ou declaração de uso de veículo próprio, comprovante de participação no evento, e notas fiscais de eventuais despesas extraordinárias.

Valores de Diárias: Como Consultar

O valor das diárias varia conforme o cargo ou função do servidor, o destino da viagem e a duração do deslocamento. Os valores são estabelecidos por portarias específicas e podem ser atualizados periodicamente. Por esse motivo, é fundamental consultar sempre a tabela vigente antes de realizar qualquer solicitação.

Consulte os valores atualizados:

Portal da Transparência - Viagens a Serviço

Ministério da Gestão - Legislação sobre Diárias

A tabela oficial discrimina valores para capitais e interior, diferenças conforme nível do cargo ocupado, e informações sobre meia diária, que corresponde a 50% do valor integral e é aplicável quando o deslocamento não exige pernoite ou dura menos de doze horas.

Erros Comuns e Como Evitá-los

A operação do SCDP apresenta pontos onde erros podem gerar consequências indesejadas. A solicitação tardia é um dos problemas mais frequentes. Quando o servidor solicita diárias com menos de cinco dias de antecedência, pode não haver tempo hábil para empenho e pagamento, resultando em transtornos ou cancelamento da viagem. Planejar com quinze dias de antecedência evita esse problema.

A prestação de contas incompleta ou atrasada também é recorrente. Muitos servidores retornam da viagem e deixam para anexar comprovantes depois, esquecendo-se do prazo de cinco dias úteis. Isso pode resultar em glosa parcial ou total das diárias, exigindo devolução com juros e correção monetária. Separar todos os documentos durante a viagem e realizar a prestação logo no primeiro dia útil após o retorno é fundamental.

O cálculo incorreto de diárias ocorre quando há erro nas informações inseridas. Considerar diária integral quando deveria ser meia diária, ou solicitar valores de capital quando o destino é interior, resulta em pagamento indevido e necessidade de ressarcimento. Revisar cuidadosamente todos os campos antes de enviar a solicitação é essencial.

A justificativa inadequada pode comprometer a aprovação ou gerar questionamentos em auditorias posteriores. Descrições genéricas como "participação em evento" não são suficientes. É necessário detalhar a finalidade, os benefícios esperados para o órgão, o alinhamento com as atribuições do cargo e os resultados concretos que se pretende alcançar.

Orientações dos Órgãos de Controle

Os órgãos de controle, especialmente a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, orientam sobre princípios fundamentais que devem nortear o uso do SCDP. 

O princípio da economicidade determina que gestores e servidores busquem sempre a alternativa de menor custo que ainda permita alcançar os objetivos pretendidos. A compra antecipada de passagens garante melhores tarifas e demonstra planejamento adequado.

A razoabilidade exige que toda viagem seja claramente justificada, demonstrando que o deslocamento é necessário e que não há alternativas viáveis. Com os avanços tecnológicos em comunicação, muitas reuniões e eventos podem ser realizados virtualmente, sem necessidade de deslocamento físico. A decisão de viajar deve ser precedida de análise criteriosa sobre a real necessidade da presença do servidor.

A transparência é um valor central. Todos os dados de viagens realizadas com recursos públicos são disponibilizados no Portal da Transparência, onde qualquer cidadão pode consultar informações sobre destinos, valores gastos, finalidades e servidores beneficiados. Essa publicidade serve como mecanismo de controle social.

O controle prévio é estratégia incentivada pelos órgãos fiscalizadores. Em vez de aguardar que irregularidades ocorram para depois corrigi-las, os órgãos devem implementar mecanismos de análise antes da concessão das diárias, incluindo verificação da pertinência das viagens, conferência dos cálculos, análise da documentação anexada e avaliação da adequação orçamentária.

Prestação de Contas: Documentos e Prazos

A prestação de contas deve incluir relatório de viagem descrevendo as atividades realizadas e os resultados alcançados, bilhetes de passagem de ida e volta ou declaração de uso de veículo próprio, comprovante de participação no evento como certificado ou lista de presença, notas fiscais de despesas extraordinárias quando aplicável, e justificativa detalhada para qualquer alteração de itinerário.

O cumprimento do prazo de cinco dias úteis após o retorno é crítico. Quando um servidor não realiza a prestação dentro desse prazo, o sistema registra automaticamente a pendência no SIAPE, impedindo que ele solicite novas viagens até que a situação seja regularizada. Se a pendência persiste, inicia-se processo de cobrança administrativa, onde o valor total das diárias é considerado dívida com o erário, aplicando-se juros e correção monetária.

Em situações com indícios de má-fé ou desvio de finalidade, pode ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar. As penalidades variam desde advertência até suspensão ou, em casos graves, demissão do serviço público. Quando o servidor não realiza a viagem por qualquer motivo, a devolução dos valores deve ser imediata através de Guia de Recolhimento da União.

Fiscalização e Auditoria

A fiscalização do SCDP é realizada continuamente pelos órgãos de controle utilizando ferramentas tecnológicas que permitem cruzamento de dados e identificação automática de inconsistências. Os sistemas identificam padrões como volume excessivo de viagens sem justificativa proporcional às atribuições do servidor, deslocamentos para localidades sem relação evidente com as atividades do órgão, ou prestação de contas em atraso de forma recorrente.

As irregularidades mais frequentes incluem falta de prestação de contas, documentação incompleta, desvio de finalidade quando o servidor recebe diárias para uma finalidade mas utiliza a viagem para outros propósitos, e valores indevidos por erro de cálculo ou classificação incorreta.

As penalidades variam conforme a gravidade. Para prestação em atraso, há registro no SIAPE e bloqueio para novas viagens. Documentação falsa resulta em Processo Administrativo Disciplinar obrigatório, ressarcimento integral com juros e correção, e possível encaminhamento para esfera criminal. Desvio de finalidade exige devolução integral mesmo que a viagem tenha sido realizada. A reincidência agrava significativamente as penalidades.

Integração com Outros Sistemas

O SCDP se conecta automaticamente ao SIAPE para validar dados cadastrais do servidor, registrar afastamentos e efetuar pagamentos via folha de pagamento. A integração com o SIAFI permite empenho automático das despesas, controle orçamentário em tempo real e geração de relatórios gerenciais. O sistema também envia dados para o TCU, facilitando auditoria externa e fiscalização.

Conclusão

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens é ferramenta essencial para a gestão transparente e eficiente de deslocamentos no serviço público federal. 

Dominar seu funcionamento significa compreender os princípios que norteiam a gestão de recursos públicos, reconhecer a importância da documentação adequada, respeitar prazos estabelecidos e agir com responsabilidade no trato com o patrimônio público.

Para gestores e ordenadores de despesa, o conhecimento aprofundado do SCDP é proteção contra responsabilizações futuras. Decisões bem fundamentadas e cumprimento rigoroso das normas demonstram compromisso com a eficiência da gestão pública.

Para servidores que viajam a serviço, compreender o sistema significa evitar transtornos como bloqueios para novas viagens, devolução de valores com juros, ou envolvimento em processos disciplinares. A atenção aos detalhes e manutenção organizada da documentação protegem o servidor e contribuem para o bom funcionamento da administração pública.

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